Fatos Sobre Desembargador Mauro Pereira Martins Revelado



Usando efeito, a imediata liberaçãeste por bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisão proferida pelo Juízo de 1.º grau.

1. Pelo presente caso, este acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisãeste vergastada, qual havia determinado o rateio DE custas processuais devidas em ação revisional, julgada improcedente.

Pugna o autor/recorrente através reforma do decisum, de modo a que mesmo que decretada a rescisão do contrato de locaçãeste com este despejo do imóvel locado. Sustenta de que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do rfoiu em relação ao dé especialmentebito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos do 2002, 2003 e 2004, não tendo este demandado, exatamente após a citação, realizado o pagamento da integralidade do dfoibito.

Ocorre que ESTES embargos de declaração visam à integraçãeste do julgado exclusivamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim do completar a decisão quando presente omissão do ponto fundamental; contradição entre a fundamentaçãeste e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes de que nãeste se encontram pelo acórdãeste combatido.

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SC: Eduardo Pinho Moreira assina decreto qual reduz alíquota de ICMS de modo a atacadistas O setor voltará a remunerar uma alíquota de 12% por ICMS O governador Eduardo Pinho… Contadores trabalham usando este TSE para aprimorar a excelência DE prestações do contas eleitorais A prestaçãeste do contas eleitorais é 1 processo qual garante transparência e legitimidade A cerca de os… SP: Moderno paradigma ou incerteza: este qual é a Lei ‘Nos Conformes’?

máximo do dez dias. 2. O depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis de que foi realizado Muito mais do 1 mês após este exaurimento do prazo para cumprimento da determinação judicial. 3 .

Indefiro o pedido por concessão do efeito suspensivo à parte da sentença de que incluiu a agravante pelo decreto de indisponibilidade Destes bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

custas processuais, já que o autor deu causa à propositura da demanda, de forma indevida, devendo responder pelos ônus do sucumbência, na MANEIRA do de que dispõe o art. 20 do CPC.

A C O R D A M ESTES Desembargadores que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal por Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos por declaraçãeste , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Examinando os embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas vá aqui no art. 535, I e II do CPC.

De modo a a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, pois as tarifas remuneram a disponibilizaçãeste do uso dos mecanismos do transmissãeste e distribuição por energia, não a comercialização do vigor elé especialmentetrica.

Sob este argumento por haver pelo acórdão pontos omissos, pretende o embargante a revisão do julgado, até mesmo para fins por prequestionamento da matéria, pelo caso do eventual interposiçãeste Destes recursos excepcionais.

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Martins ressaltou de que caso o processo não fosse julgado tais como repetitivo persistiria a instabilidade na compreensão por uma mesma questãeste por direito no tribunal, o de que poderia gerar ofensa à isonomia artigo e à segurança jurídica.

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